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pdf Decreto Nº 1087/2024

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Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educaçáo Básica e dá outras providências

pdf Decreto Nº 1086/2024

Em Decretos 2024 40 downloads

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Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB-CACS/FUNDEB

pdf Decreto Nº 1076/2024

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Nomeia e empossa os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE e dá outras providências

pdf Decreto Nº 1085/2024

Em Decretos 2024 39 downloads

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Dispõe sobre exoneração dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB-CACS/FUNDEB

pdf Decreto Nº 1068/2024

Em Decretos 2024 39 downloads

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Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho do Acompanhamento e Controle social do FUNDEB-CACS/FUNDEB

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