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pdf Lei Ordinária Nº 661/2021

Em Leis Ordinárias 2021 38 downloads

Altera o Conselho Municipal de Educação, insere o Conselho do FUNDEB como Câmara do Conselho, revoga a Lei Municipal nº 040/1997, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 662/2021

Em Leis Ordinárias 2021 40 downloads

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB

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CEP: 36979-000
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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone.: (32) 3747-2399
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