Leis Ordinárias 2021 - Secretaria de Educação de Alto Caparaó

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Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 662/2021

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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 661/2021

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Altera o Conselho Municipal de Educação, insere o Conselho do FUNDEB como Câmara do Conselho, revoga a Lei Municipal nº 040/1997, e dá outras providências

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CEP: 36979-000
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